Disposições Legais para a atividade de comércio eletrônico

Chama-se a atenção para o cumprimento das disposições legais, para a atividade de comércio eletrônico das disposições legais seguintes decretos de lei que podem visualizar na página da anacom em;

Anacom
Verifique especialmente 
Decreto-Lei Nº 7/2004
Decreto-Lei Nº 143/2001

Os nossos clientes podem fazer uma cópia das nossas condições de venda, adaptando-as ao seu próprio negócio, no entanto não exclui a necessidade de observar as disposições legais incluídas nos referidos Decretos-Lei.

A Eletromecânica Rep. Com. e Serviços LTDA. não se responsabiliza pela não observância das referidas disposições legais, embora permita a cópia e harmonização da nossa página "condições de venda" não nos responsabilizamos por uma eventual lacuna contemplada nela.